A Lei nº 15.211/2025, popularmente conhecida como “Lei Felca” — ou “ECA Digital” — entrou oficialmente em vigor no dia 17 de março de 2026, trazendo mudanças significativas para o ambiente virtual brasileiro.
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A nova legislação estabelece regras mais rígidas para plataformas digitais, que passam a ser obrigadas a implementar mecanismos efetivos de verificação de idade e sistemas de supervisão parental para menores. O objetivo central é combater a “adultização” precoce e a exploração comercial de crianças.
Entre as principais medidas, estão a proibição da publicidade infantil comportamental e o veto ao uso de loot boxes (caixas de recompensa com itens aleatórios) em jogos eletrônicos. Com previsão de multas elevadas, a lei também muda o eixo da responsabilidade: deixa de recair apenas sobre os pais e passa a exigir das big techs um dever ético e legal de garantir um ambiente digital seguro, com foco na proteção do desenvolvimento infantojuvenil.
Origem do debate
O tema ganhou força após um vídeo do influenciador Felca, publicado no Instagram, no qual denunciava redes de exploração e a sexualização de crianças disfarçadas de entretenimento.
Em um pronunciamento recente sobre a nova legislação, o criador afirmou que não participou diretamente da elaboração da lei, mas disse se sentir orgulhoso por ter impulsionado o debate público. Ainda assim, fez ressalvas:
“Quando o político toca a mão, vira sangue. Eu não coloco a mão no fogo por quem tem obsessão por poder”, declarou, ao alertar para possíveis riscos na aplicação da norma.
Repercussão dividida
Nas redes sociais, a repercussão tem sido polarizada.
De um lado, pais e educadores celebram a medida como uma resposta necessária aos algoritmos considerados viciantes e a práticas predatórias no ambiente digital.
Por outro, críticos e defensores da liberdade digital demonstram preocupação com impactos na privacidade. Entre os principais pontos levantados estão a obrigatoriedade de verificação de idade e a possível limitação do anonimato para acesso a determinados conteúdos, o que, segundo esses grupos, pode abrir precedentes para maior controle estatal e vigilância online.
